Pensão Alimentícia: Como é Fixado o Valor e Quais Medidas Contra o Inadimplemento?

Pensão Alimentícia: Como é Fixado o Valor e Quais Medidas Contra o Inadimplemento?

A pensão alimentícia é a obrigação legal destinada a garantir os custos vitais de sobrevivência, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer de quem não pode prover a si próprio, sendo comum em processos de separação envolvendo filhos menores ou dependentes.

Mito comum: a pensão equivale sempre a 30% do salário?

Não existe percentual fixo previsto em lei. A regra central para a fixação do valor é o chamado binômio necessidade-possibilidade (ou trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade):

• Necessidade do alimentando: os gastos reais do filho com escola, moradia, alimentação, plano de saúde e transporte.
• Possibilidade financeira de quem paga: os rendimentos comprovados dos pais, sem comprometer a sua própria subsistência digna.

A partir desses dados, o juiz estabelece um percentual descontado em folha de pagamento (quando há registro CLT) ou um valor fixado em salários mínimos para autônomos e desempregados.

Até qual idade o filho tem direito de receber?

• Em regra, até completar 18 anos de idade (maioridade civil).
• Se o filho estiver matriculado em curso superior ou ensino técnico profissionalizante, o pagamento costuma ser mantido até os 24 anos de idade.
• O cancelamento da pensão nunca é automático: o alimentante precisa ajuizar uma Ação de Exoneração de Alimentos perante o juiz da Vara de Família.

O que acontece se a pensão não for paga?

O atraso de apenas 1 mês já permite a cobrança judicial. Pelo Código de Processo Civil (CPC), o credor pode optar pela execução sob rito de prisão civil (reclusão em regime fechado de 1 a 3 meses pelo não pagamento das últimas 3 parcelas) ou pela execução sob rito de penhora (bloqueio de contas bancárias via Sisbajud, retenção de veículos, penhora de bens e até suspensão da CNH e passaporte).